TERMOS DE USO

Condições de acesso e utilização da plataforma SINDAEMG

Termo de Uso

O Sindicato dos Despachantes Aduaneiros dos Estados de Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal – SINDAEMG,
CNPJ nº 03.739.308/0001-41, com sede na Rodovia BR Fernão Dias, KM 490, Bairro Jardim das Alterosas – Betim/MG,
telefone: 31 3261-8282, e-mail: administrativo@sindaemg.org.br,
doravante denominado SINDAEMG, e o USER, celebram o presente TERMO DE USO (“TERMO”), que define as condições pelas quais o USER poderá acessar e utilizar as funcionalidades da plataforma do SINDAEMG, disponibilizada em ambiente web, enviando o currículo por e-mail para fazer parte do Banco de Currículos, com uso limitado às condições de licenciamento a seguir.

1. Aceitação do Termo de Uso

1.1 Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades da plataforma do SINDAEMG, é obrigatória a leitura, compreensão e “Aceite” do presente TERMO.
Ao manifestar o “Aceite”, o USER declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no TERMO, bem como os demais documentos e políticas a que o Termo se refere, em especial a Política de Privacidade e Política de Cookies.

1.2 O presente TERMO poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas do SINDAEMG. Nesta hipótese, o SINDAEMG comunicará ao USER por e-mail ou outra forma, para que ele decida se quer continuar a usufruir da plataforma.

1.3 Caso não haja novo Aceite, o SINDAEMG irá excluir o currículo do banco de dados.

1.4 Para utilizar o serviço, o USER deverá enviar o seu próprio currículo para o e-mail administrativo@sindaemg.org.br.
O SINDAEMG tratará tais dados da forma mais transparente e segura, conforme explicado na Política de Privacidade.

2. Definições

2.1 Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural:

  • 2.1.1 “PLATAFORMA” ou “PORTAL”: site, e-mail e demais meios eletrônicos do SINDAEMG acessíveis via internet, atuando como base de dados para recebimento de currículos.
  • 2.1.2 “USER(S)”: pessoas físicas que realizam o envio de currículo e aderem automaticamente ao presente TERMO.
  • 2.1.3 “EMPRESA(S)”: pessoas jurídicas associadas ao SINDAEMG ou que atuem no comércio exterior.
  • 2.1.4 “Dados Pessoais”: qualquer dado disponibilizado pelo USER que o identifique (nome, CPF, e-mail, etc.).
  • 2.1.5 “Dados Profissionais”: dados contidos no currículo.
  • 2.1.6 “Informações Públicas”: informações do USER disponíveis publicamente e obtidas pelo SINDAEMG via integração com outros sistemas.

3. Objeto

3.1 O SINDAEMG poderá divulgar o currículo do USER para EMPRESAS associadas ou interessadas, ou ainda nas hipóteses exigidas por lei ou ordem judicial.
É essencial a leitura e aceite da Política de Privacidade do SINDAEMG.

4. USER

4.1 O USER deverá enviar currículo para administrativo@sindaemg.org.br.
O SINDAEMG atuará sob demanda, enviando currículos às EMPRESAS apenas quando solicitado.

4.2 O USER não poderá:

  • 4.2.1 Enviar currículos com dados pessoais de terceiros;
  • 4.2.2 Inserir informações falsas;
  • 4.2.3 Violar ou tentar violar a segurança da plataforma;
  • 4.2.4 Simular ser membro da equipe do SINDAEMG ou enviar comunicações em nome da instituição.

4.3 O USER assume o compromisso de:

  • Fornecer informações verdadeiras, corretas e completas;
  • Reconhecer que o SINDAEMG não revisa os currículos recebidos;
  • Entender que o SINDAEMG poderá suspender ou excluir cadastros com dados falsos ou comportamento irregular;
  • Não usar os serviços indevidamente, nem inserir vírus, códigos maliciosos, ou promover ataques à plataforma.

5. Funcionamento

5.1 A plataforma recebe e armazena currículos enviados pelos USERS e os encaminha às EMPRESAS solicitantes.
5.2 O SINDAEMG não se responsabiliza pelos resultados, entrevistas ou contratações.
5.3 Currículos poderão ser excluídos após 2 (dois) anos ou mediante solicitação.

6. Valor

6.1 O uso da plataforma é totalmente gratuito para o USER e para as EMPRESAS.

7. Garantias e Limitação de Responsabilidade

7.1 O TERMO é regido pela Lei 13.709/18 (LGPD), Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98.
7.2 O SINDAEMG não garante ausência total de erros e não se responsabiliza por falhas na transmissão ou recepção de dados.
7.3 Não há obrigação do SINDAEMG em encontrar vagas, nem responsabilidade sobre critérios de seleção adotados pelas EMPRESAS.

8. Vigência

8.1 Este Termo vigorará por prazo indeterminado, contado a partir da data do Aceite.

9. Disposições Finais

9.1 O SINDAEMG poderá enviar comunicações e anúncios administrativos ao USER, conforme a Política de Privacidade.
9.2 O envio do currículo implica aceite automático da Política de Privacidade.
9.3 Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil (Lei 10.406/02).

10. Foro

10.1 Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte – MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.