O Governo Federal publicou novas alterações nos tratamentos administrativos aplicáveis às importações vinculadas ao Inmetro, impactando operações no Siscomex Importação (LI-DI) e no Portal Único Siscomex.

Entre os principais pontos estão:

✔️ Inclusão de tratamento administrativo “NCM/Destaque” para produtos classificados na NCM 73211100;

✔️ Alteração de atributo obrigatório no Catálogo de Produtos relacionado à referência de licenciamento Inmetro;

✔️ Inclusão de novo enquadramento para aparelhos providos de partes elétricas destinados ao uso doméstico e similar;

✔️ Inclusão de exigência de LPCO para determinados produtos classificados na NCM 32131000 (“cores em sortido” para uso escolar).

Atenção especial às empresas importadoras, fabricantes, áreas de compliance e operadores de comércio exterior: produtos já catalogados poderão exigir atualização cadastral por meio da funcionalidade “Gerar nova versão” no Catálogo de Produtos.

As medidas foram implementadas por solicitação do Inmetro e possuem impacto direto nos processos de licenciamento e anuência das operações de importação.

📌 Recomendamos a revisão imediata dos cadastros de produtos e dos fluxos operacionais envolvidos nas importações afetadas.

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